Comissões da OAB podem entrar com ação de inconstitucionalidade contra Lei estadual

As comissões de Estudos Tributários e de Defesa do Consumidor da OAB-PI estão estudando a possibilidade de entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei do Governo do Estado que faz bitributação nas contas pela internet.

“Se o Estado estiver perdendo dinheiro tem que estudar uma maneira de arrecadar sem penalizar o bolso do contribuinte”, declarou o presidente da Ordem, Sigifrói Moreno.
A decisão de entrar com o processo será tomada até o final de janeiro na primeira reunião do Conselho Pleno da OAB.

fonte:cidadeverde.com